Dos Atos Probatórios

Dos Atos Probatórios no Direito Processual Penal Militar 1. Conceito e Finalidade Os atos probatórios são meios legais utilizados para comprovar fatos relevantes no processo penal militar. Sua finalidade é assegurar a produção de provas lícitas e idôneas, fundamentais para a formação do convencimento do juiz. 2. Espécies de Atos Probatórios No Processual Penal Militar, os principais atos probatórios são: Interrogatório: Oportunidade do acusado se manifestar sobre os fatos. Oitivas ...