Dos Auxiliares de Justiça

Dos Auxiliares de Justiça no Direito Processual Civil 1. Conceito e Função Os auxiliares de justiça são agentes públicos ou particulares que colaboram com o Poder Judiciário na realização de atos processuais, garantindo a efetividade e regularidade do processo. Suas funções são previstas no CPC/2015 (arts. 149 a 154) e incluem comunicação de atos, execução de ordens judiciais e fiscalização de diligências. 2. Principais Auxiliares a) Oficial de Justiça: Responsável pela citação, intimação, ...