Dos contratos

Dos Contratos em Direito Urbanístico Os contratos no Direito Urbanístico são instrumentos jurídicos que regulam relações entre o poder público e particulares, visando a ordenação do espaço urbano. São essenciais para concursos públicos, especialmente em questões sobre parcelamento do solo, regularização fundiária e políticas urbanas. Principais Tipos de Contratos 1. Contrato de Concessão Urbanística: Acordo em que o município delega a particulares a execução de obras ou serviços urbanísticos...