Dos direitos dos usuários

Dos Direitos dos Usuários - Direito Urbanístico 1. Fundamentação Legal Os direitos dos usuários no Direito Urbanístico estão previstos principalmente no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal. O Estatuto estabelece diretrizes para a política urbana e garante direitos aos cidadãos em relação ao uso e ocupação do solo urbano. 2. Princípios Norteadores Função Social da Propriedade: A propriedade urbana deve atender às necessidad...