Dos embargos do devedor

Dos Embargos do Devedor Os Embargos do Devedor são um recurso previsto no artigo 914 do CPC/2015, cabível contra a decisão que indefere ou defere parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Possuem natureza intrínseca de recurso e objetivo de revisar matéria jurídica ou fática discutida no processo. Legitimidade e Cabimento São legitimados o devedor e seus sucessores. Cabem quando houver: Indeferimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença; Erro na aplicaçã...