Dos instrumentos de apoio à mobilidade urbana

Dos Instrumentos de Apoio à Mobilidade Urbana (Direito Urbanístico) Os instrumentos de apoio à mobilidade urbana são mecanismos previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) para promover deslocamentos eficientes, sustentáveis e inclusivos nas cidades. São essenciais para concursos públicos na área de Direito Urbanístico. Principais Instrumentos 1. Plano de Mobilidade Urbana (PMU): Obrigatório para municípios com mais de 20 mi...