Dos instrumentos em geral

Dos Instrumentos em Geral - Direito Urbanístico 1. Conceito e Finalidade Os instrumentos urbanísticos são ferramentas legais e técnicas previstas no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para implementar políticas de desenvolvimento urbano. Têm como objetivo garantir o cumprimento da função social da propriedade e da cidade, promovendo ordenamento territorial, justiça social e sustentabilidade. 2. Classificação dos Instrumentos Dividem-se em três categorias principais: Instrumentos de P...