Dos Prazos

Dos Prazos no Direito Processual Civil Os prazos no Direito Processual Civil são regulados principalmente pelos arts. 217 a 239 do CPC/2015 e são essenciais para concursos públicos. Abaixo os pontos-chave: 1. Conceito e Classificação Prazos são períodos temporais para a prática de atos processuais. Podem ser: Legais: fixados em lei (ex.: 15 dias para contestação - art. 335 CPC) Judiciais: determinados pelo juiz (ex.: dilação probatória) Convencionais: acordados entre as partes (com li...