Dos requisitos urbanísticos para loteamento

Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento Os requisitos urbanísticos para loteamento são normas estabelecidas pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e legislações municipais, visando o desenvolvimento urbano sustentável. São essenciais para concursos públicos na área de Direito Urbanístico. Legislação Aplicável O loteamento deve atender ao Estatuto da Cidade, Lei 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo), e às leis municipais, como o Plano Diretor. A aprovação depende do cumprimento dess...