Dos Testamentos e dos Codicilos

Dos Testamentos e dos Codicilos - Resumo para Concursos 1. Conceito de Testamento O testamento é um ato personalíssimo, unilateral, revogável e solene pelo qual uma pessoa dispõe, total ou parcialmente, do seu patrimônio para depois de sua morte (art. 1.857 do CC). É ato de última vontade e exige capacidade testamentária ativa (testador) e passiva (herdeiros/legatários). 2. Formas de Testamento (Arts. 1.862 a 1.886 CC) a) Testamentos Ordinários: - Público: Feito em cartório por escritura pú...