Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº de 2021

Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº de 2021 1. Duração Na Lei nº de 2021, a duração dos contratos administrativos deve estar claramente definida, observando prazos determinados ou indeterminados conforme a natureza do contrato. Contratos por prazo determinado não podem ser prorrogados indefinidamente, salvo exceções legais. Já os de prazo indeterminado devem prever cláusulas de rescisão. 2. Extinção A extinção do contrato administrativo pode ocorrer por: ...