Educação, Cultura e Desporto

Educação, Cultura e Desporto no Direito Constitucional 1. Educação na Constituição Federal A Constituição Federal de 1988 (CF/88) trata da educação como um direito social (Art. 6º) e um dever do Estado e da família (Art. 205). Principais aspectos: Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (Art. 206, I). Plano Nacional de Educação (PNE) para organização do sistema educacional (Art. 214). Autonomia universitária (Art. 207) para gestão didático-científica, administr...