Educação do Consumidor

Educação do Consumidor no Direito do Consumidor A Educação do Consumidor é um princípio fundamental do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990), visando capacitar o consumidor a fazer escolhas conscientes e exercer seus direitos de forma efetiva. Fundamentos Legais Está prevista no Art. 4º, II do CDC como diretriz da Política Nacional das Relações de Consumo, e no Art. 5º, §1º como direito básico. Também é reforçada pelo Art. 6º, IV (dever de informação clara). Objetivos C...