Efeito principal e efeitos secundários

Efeito Principal e Efeitos Secundários no Direito Penal 1. Conceito de Efeito Principal O efeito principal da pena, conforme a teoria da dupla função (prevenção e retribuição), é a sua finalidade primordial prevista no ordenamento jurídico. Divide-se em: Retribuição: Punição proporcional ao crime cometido, como resposta estatal ao ilícito. Prevenção: Busca evitar novos crimes, seja pela intimidação geral (sociedade) ou especial (réu). 2. Efeitos Secundários São consequências não d...