Efeitos

Efeitos no Direito Processual do Trabalho (Resumo para Concursos) 1. Efeitos da Sentença Decisão que põe fim ao processo em 1ª instância. Pode ser: Efeito Declaratório: Reconhece a existência ou inexistência de um direito. Efeito Condenatório: Impõe obrigação de pagar ou fazer/não fazer algo. Efeito Constitutivo: Cria, modifica ou extingue relações jurídicas (ex.: reintegração). 2. Efeitos da Coisa Julgada Imutabilidade da decisão após trânsito em julgado: Coisa Julgada F...