Efeitos civis da absolvição penal

Efeitos Civis da Absolvição Penal A absolvição penal, prevista no art. 386 do CPP, extingue a punibilidade do réu, mas seus efeitos podem se estender ao âmbito civil, conforme abaixo: 1. Distinção entre Responsabilidade Penal e Civil • A absolvição penal não impede a responsabilização civil (art. 935 do CC). • A ação penal e a ação civil são independentes (art. 63 do CPP). 2. Fundamentos para Efeitos Civis • Absolvição por inexistência material do fato (art. 386, I, CPP): extingue o dever ...