Efeitos da coisa julgada

Efeitos da Coisa Julgada no Direito do Consumidor A coisa julgada é a imutabilidade das decisões judiciais, impedindo a revisão de questões já decididas. No Direito do Consumidor, seus efeitos têm particularidades relevantes para concursos: 1. Coisa Julgada Material e Formal Material: Imutabilidade do conteúdo da decisão (art. 506, CPC). Aplica-se às ações coletivas (CDC, art. 103), protegendo direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos. Formal: Impede a rediscussão da causa...