Efeitos da condenação

Efeitos da Condenação no Direito Penal Os efeitos da condenação são consequências jurídicas decorrentes de uma sentença penal condenatória transitada em julgado. São relevantes para concursos públicos, especialmente em questões sobre reincidência, execução penal e direitos do condenado. Efeitos Penais Reincidência: A condenação anterior pode agravar a pena em crimes futuros (art. 63, CP). Registro criminal: Gera antecedentes no prontuário do condenado (Lei nº 12.037/2009). Sursis: Con...