Efeitos da condenação - Efeito principal e efeitos secundários

Efeitos da Sentença Condenatória nos Arts. 91 e 92 do CPB O processo penal tem como finalidade principal a aplicação da pena ao agente, conforme os critérios de reprovação e prevenção do art. 59 do CPB. Além desse efeito primário, a sentença condenatória transitada em julgado gera efeitos secundários de natureza penal e extrapenal, regulados pelos arts. 91 e 92 do CPB. Efeitos Principais da Condenação Irrecorrível A condenação definitiva resulta na imposição de penas, que podem ser: Priva...