Efeitos da condenação - Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos

Efeitos da Condenação Criminal no Direito Penal Decorrem da condenação por crimes específicos em hipóteses determinadas e exigem declaração expressa e motivada na sentença. Não são automáticos. Perda de Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo Ocorre em duas situações: Crimes funcionais (CP, arts. 312 a 326) com pena ≥ 1 ano; Qualquer crime com pena superior a 4 anos. Incapacidade para Pátrio Poder, Tutela ou Curatela Requisitos: Crime doloso; Pena de reclusão; Vítima: filho, t...