Efeitos da condenação - Efeitos secundários de natureza extrapenal genéricos

Efeitos Extrapenais Genéricos da Condenação Penal (Art. 91 do CP) Os efeitos extrapenais genéricos são consequências automáticas de toda condenação criminal, independentemente de previsão expressa na sentença. São regulados pelo artigo 91 do Código Penal (CP) e incluem: 1. Obrigação de Reparar o Dano (Art. 91, I do CP) A sentença condenatória torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, com base nos seguintes dispositivos: CF/88, Art. 5º, V: direito à indenização por da...