Efeitos da condenação - Efeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal

Efeitos Secundários de Natureza Penal no Direito Penal Brasileiro Entre os principais efeitos secundários de natureza penal destacam-se: Reincidência (art. 63 do CP) Impedimento do sursis e causa de sua revogação (arts. 77, I, e 81, I e §1º do CP) Revogação do livramento condicional (art. 86 do CP) Aumento do prazo prescricional da pretensão executória (art. 110, caput, in fine do CP) Revogação da reabilitação (art. 95 do CP) Efeitos Secundários Extrapenais Os efeitos de natureza...