Efeitos da decisão

Efeitos da Decisão em Direito Constitucional Os efeitos da decisão no Direito Constitucional referem-se às consequências jurídicas produzidas por uma decisão judicial, especialmente em controle de constitucionalidade. São essenciais para concursos públicos, com enfoque em: 1. Efeitos Temporais Ex tunc: A decisão retroage, invalidando atos desde sua origem. Ex nunc: Produz efeitos apenas a partir da decisão, mantendo atos anteriores válidos. 2. Efeitos Subjetivos Inter partes: Vincula apenas...