Efeitos do contrato de emprego

Efeitos do Contrato de Emprego – Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica O contrato de emprego gera direitos e obrigações recíprocos entre empregador e empregado, regulado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e Constituição Federal. Caracteriza-se pelos elementos: pessoalidade, não eventualidade, subordinação, onerosidade e alteridade. 2. Obrigações do Empregador Remuneração: Pagar salário de forma regular e pontual, incluindo adicionais (horas extras, insalubridade...