Efeitos dos Recursos

Efeitos dos Recursos no Direito Processual Civil Os efeitos dos recursos são classificados de diversas formas pela doutrina. Este resumo adota a classificação de Alexandre Freitas Câmara, dividindo-os em efeitos da interposição e efeitos do julgamento. 1. Efeitos da Interposição Produzidos a partir da simples interposição do recurso: 1.1 Efeito Impeditivo Impede a preclusão ou o trânsito em julgado da decisão recorrida. Condição: Só ocorre se o recurso for admitido (juízo de admissibil...