Efeitos dos Recursos Criminais

Efeitos dos Recursos Criminais Os recursos criminais no Direito Processual Penal têm como objetivo reexaminar decisões judiciais, garantindo a ampla defesa e o contraditório. Seus principais efeitos são: 1. Efeito Suspensivo Impede a execução da decisão recorrida até o julgamento do recurso. Presente em recursos como Apelação e Embargos de Declaração (quando deferidos). 2. Efeito Devolutivo Transfere o conhecimento do caso para o órgão superior, permitindo a reanálise da matéria. Presente e...