Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação

Efeitos dos Tratados Internacionais Os tratados internacionais produzem efeitos jurídicos sobre as partes contratantes e, em certos casos, sobre terceiros. Abaixo, os principais aspectos cobrados em concursos públicos: 1. Efeitos sobre as Partes Princípio "Pacta Sunt Servanda": As partes devem cumprir os tratados de boa-fé (Art. 26 da Convenção de Viena de 1969). Aplicabilidade Direta: Depende do ordenamento interno (ex.: tratados autoexecutáveis). Hierarquia Normativa: No Brasil, tratados t...