Efeitos perante Terceiros: Contrato com Pessoa a Declarar

Contrato com Pessoa a Declarar: Visão Geral O contrato com pessoa a declarar permite que uma das partes, ao concluir o contrato, reserve o direito de indicar posteriormente quem assumirá os direitos e obrigações dele decorrentes. Essa modalidade, inexistente no direito romano, representa uma flexibilidade contratual moderna. Indicação da Pessoa e Prazo A pessoa que assumirá a posição contratual deve ser indicada dentro do prazo estipulado pelas partes. Na ausência de estipulação, o prazo leg...