Efeitos perante Terceiros: Estipulação em Favor de Terceiros, Contratos com Pessoa a Declarar e Promessa de Fato de Terceiro

Efeitos perante Terceiros: Resumo para Concursos Públicos 1. Estipulação em Favor de Terceiro (Art. 436 a 438, CC) Conceito: Cláusula contratual que permite a terceiro (não parte no contrato) adquirir direito próprio e direto contra o promitente. Requisitos: Existência de contrato válido entre estipulante e promitente Indicação expressa ou implícita do terceiro beneficiário Vontade de conferir direito ao terceiro (animus donandi) Efeitos: Terceiro pode exigir diretamente o cumprim...