Efeitos secundários de natureza extrapenal

Efeitos Secundários de Natureza Extrapenal Os efeitos secundários de natureza extrapenal são consequências indiretas da condenação penal que afetam o condenado além das sanções previstas na sentença. São aplicados automaticamente ou por disposição legal, mesmo não sendo classificados como penas. Características Principais Automaticidade: Decorrem da condenação sem necessidade de previsão expressa na sentença. Natureza diversa da pena: Não são considerados sanções penais, m...