Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos

Efeitos Secundários de Natureza Extrapenal Específicos Os efeitos secundários de natureza extrapenal específicos são consequências jurídicas que, embora decorram de um fato criminoso, não estão previstas diretamente na pena principal. São aplicados de forma autônoma ou acessória, conforme a legislação extrapenal. Abaixo os principais pontos: 1. Perda de Bens e Valores Prevista no art. 91 do Código Penal, determina a perda em favor da União de instrumentos, produtos e vantagens do crime, além...