Efeitos secundários de natureza extrapenal genéricos

Efeitos Secundários de Natureza Extrapenal Genéricos no Direito Penal Os efeitos secundários de natureza extrapenal genéricos são consequências indiretas da condenação penal que afetam o condenado além das sanções previstas na sentença. São relevantes para concursos públicos por sua incidência em questões de direitos e garantias fundamentais. Principais Características 1. Não são sanções penais: Decorrem automaticamente da condenação, mas não estão previstos na pena principal. 2. Natureza di...