Efeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal

Efeitos da Condenação: Penais e Extrapenais Os efeitos da condenação penal dividem-se em penais (previstos no Código Penal) e extrapenais (decorrentes de outras legislações). São frequentemente cobrados em concursos públicos. Efeitos Penais (Art. 91 e 92, CP) Efeitos principais: Prisão, multa, restritivos de direitos. Efeitos secundários: Perda de bens e valores (Art. 91, I). Perda do pátrio poder (Art. 92, I). Incapacidade para dirigir v...