Efetividade, estabilidade e vitaliciedade

Efetividade no Direito Administrativo A efetividade refere-se à adequação e eficácia do serviço público, garantindo que as atividades administrativas atendam aos fins legais e sociais. No contexto de concursos, destaca-se que o servidor deve ocupar cargo de forma permanente, após estágio probatório, assegurando a continuidade e qualidade dos serviços. Estabilidade do Servidor Público A estabilidade é garantida pela Constituição Federal (art. 41) após 3 anos de estágio probatório. Protege o s...