Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço.

Eficácia das Normas Trabalhistas no Tempo e no Espaço No Direito do Trabalho, a eficácia das normas trabalhistas refere-se ao seu alcance temporal (vigência) e espacial (abrangência territorial), aspectos essenciais para concursos públicos. 1. Eficácia Temporal Trata-se do período em que a norma trabalhista produz efeitos: Início da Vigência: Geralmente ocorre após a publicação (art. 1º da LINDB), respeitando o princípio da irretroatividade (normas não atingem fatos passados, salvo se ben...