Elaboração do orçamento

Elaboração do Orçamento em Direito Financeiro O orçamento é um instrumento de planejamento e gestão dos recursos públicos, previsto na Constituição Federal (art. 165) e regulamentado pela Lei 4.320/1964. É composto por três fases principais: elaboração, aprovação e execução. Princípios Orçamentários Regras fundamentais que orientam a elaboração do orçamento: Unidade: Um único orçamento por ente governamental. Universalidade: Inclusão de todas as receitas e despesas. Anualidade: Vigênc...