Eleições: Lei nº 9.504/1997 e suas alterações

Resumo da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) para Concursos Públicos 1. Objetivo e Âmbito de Aplicação A Lei nº 9.504/1997 regula as eleições no Brasil, estabelecendo normas para pleitos federais, estaduais e municipais, incluindo regras sobre propaganda, financiamento, conduta de candidatos e partidos. 2. Princípios Fundamentais Igualdade: Tratamento isonômico entre candidatos e partidos. Moralidade: Vedação a abuso de poder econômico ou político. Transparência: Prestação de conta...