Embargo de terceiros

Embargo de Terceiros no Direito Processual Civil O embargo de terceiros é um procedimento especial previsto no CPC (arts. 674 a 681) que permite a um terceiro alegar direito de propriedade, posse ou outro direito real sobre bens penhorados em execução. Natureza Jurídica É classificado como um incidente processual de defesa do terceiro, com caráter declaratório, destinado a proteger seu direito sobre o bem executado. Legitimidade Ativa Pode ser ajuizado por qualquer terceiro que alegue: P...