Embargos de Declaração

Embargos de Declaração no Direito Processual Civil Os embargos de declaração são um recurso processual destinado a sanar vícios em decisões judiciais, como omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. Podem ser opostos contra qualquer tipo de decisão, incluindo interlocutórias, sentenças, decisões monocráticas ou acórdãos. Objetivos dos Embargos de Declaração Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão; Suprir omissão sobre ponto que deveria ter sido analisado...