Embargos de Declaração nos Recursos Criminais

Embargos de Declaração nos Recursos Criminais Os Embargos de Declaração são um recurso cabível contra decisões judiciais que apresentem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no art. 382 do Código de Processo Penal (CPP). Finalidade Objetiva esclarecer pontos obscuros, suprir omissões, retificar contradições ou corrigir erros materiais na decisão judicial, sem modificar seu mérito. Cabimento São cabíveis em decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos, desd...