Embargos de divergência

Embargos de Divergência no Direito Processual Civil Conceito Os Embargos de Divergência são um recurso extraordinário previsto no art. 1.029 do CPC/2015, cabível contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça ou Turma Recursal que diverja de jurisprudência dominante do STJ ou do próprio tribunal. Finalidade Uniformizar a interpretação da lei federal e evitar contradições na jurisprudência, garantindo segurança jurídica e isonomia. Cabimento - Quando o acórdão contraria jurisprudência dom...