Embargos de terceiro

Embargos de Terceiro: Conceito e Finalidade Os Embargos de Terceiro são um remédio processual previsto no art. 1.048 do CPC/2015, destinado a proteger terceiros que sofrem ameaça ou violação em seu direito de propriedade, posse ou outro direito real devido a atos de constrição judicial (penhora, arresto, sequestro, etc.). Legitimidade Ativa Pode propor os Embargos qualquer terceiro que alegue ser titular de direito sobre o bem objeto da constrição, desde que não seja parte no processo de exe...