Embargos infringentes

Embargos Infringentes no Direito Processual Civil 1. Conceito Embargos infringentes são um recurso cabível contra decisões não unânimes proferidas por órgãos colegiados (como Turmas ou Câmaras de tribunais), quando houver divergência entre os votos dos julgadores. Objetivam rediscutir a matéria para reformar ou invalidar a decisão. 2. Fundamentação Legal Disciplinados pelo art. 1.015 do CPC/2015, substituíram os embargos infringentes do CPC/1973, com adaptações procedimentais. 3. Requisito...