Embargos infringentes e embargos de nulidade

Embargos Infringentes e Embargos de Nulidade no Direito Processual Penal 1. Embargos Infringentes Definição: Recurso cabível contra decisões não unânimes de órgãos colegiados (ex: TJ, STJ, STF) em processos criminais, quando há divergência entre os votos dos desembargadores/ministros. Fundamento Legal: Art. 609 do CPP (Código de Processo Penal). Requisitos: Decisão não unânime (divergência mínima de 1 voto) Proferida por órgão colegiado de 2ª instância ou superior Decisão desfavorável...