Emendatio Libelli

Emendatio Libelli no Direito Penal O Emendatio Libelli é um instituto processual penal que permite a correção ou complementação da denúncia ou queixa-crime após seu oferecimento, sem prejuízo ao direito de defesa. É relevante para concursos públicos por sua aplicação prática em fases processuais. Fundamento Legal Previsto no Art. 383 do Código de Processo Penal (CPP), autoriza o juiz a determinar emendas à peça acusatória para: Corrigir vícios formais (ex.: falta de assinatura) Esclarec...