Emendatio Libelli e Mutatio Libelli

Emendatio Libelli e Mutatio Libelli no Direito Processual Penal 1. Conceito e Fundamentação Legal Emendatio Libelli (emenda da denúncia ou queixa) e Mutatio Libelli (mutação da denúncia ou queixa) são institutos previstos no Código de Processo Penal (CPP), respectivamente nos arts. 383 e 384. Ambos tratam de alterações no conteúdo da peça acusatória, mas com requisitos e efeitos distintos. 2. Emendatio Libelli (Art. 383 do CPP) Definição: Correção de vícios ou imprecisões formais na denúnci...