Emolumentos

Emolumentos no Direito Notarial e Registral Emolumentos são taxas cobradas pelos serviços prestados por tabeliães e registradores em atos notariais e de registro. São regulados por lei estadual e têm natureza jurídica de preço público, pois decorrem de atividade estatal delegada a particulares. Características dos Emolumentos Legalidade: Valores fixados por lei estadual (art. 236, §2º da CF/88). Vinculação ao serviço: Cobrados apenas por serviços efetivamente prestados. Irretroativida...