Entrega de filho menor a pessoa inidônea

Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea - Resumo para Concursos Definição Legal (Art. 237, CP) O crime consiste em entregar ou confiar filho menor de 18 anos a pessoa inidônea (que não tem condições morais ou é reconhecidamente má influência). A conduta pode ser praticada por pais, tutores, curadores ou responsáveis legais. Elementos do Crime Sujeito Ativo: Pais, tutores, curadores ou quem detém autoridade sobre o menor. Sujeito Passivo: Menor de 18 anos e a sociedade. Conduta: Entr...