Equiparação salarial

Equiparação Salarial no Direito Administrativo A equiparação salarial é um princípio que visa assegurar remuneração igual para trabalhos iguais ou de igual valor, sem discriminação. No âmbito do Direito Administrativo, aplica-se principalmente a servidores públicos. Fundamento Legal Está previsto na Constituição Federal (art. 7º, XXX) e na CLT (art. 461), mas no serviço público também se baseia no estatuto do servidor (Lei 8.112/90, art. 40) e princípios como isonomia e impessoalidade. Requ...