Escritura Pública de União Estável

Escritura Pública de União Estável - Resumo para Concursos 1. Conceito A Escritura Pública de União Estável é o instrumento notarial que formaliza perante o tabelião a relação de convivência duradoura, pública e contínua entre duas pessoas, com objetivo de constituir família (art. 1.723 do CC). Substitui o contrato particular, conferindo autenticidade e eficácia probatória reforçada. 2. Requisitos Legais • Elementos essenciais: Convivência pública, contínua e duradoura; objetivo de constitu...